5 técnicas simples para direito



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Atuar em órgãos públicos por um município, de um estado ou da Uniãeste, conduzindo investigações ou acompanhando e tomando a intermediaçãeste do julgamento por ações ou processos. Há quatro áreas:

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É importante não confundir as coisas, porque o CTB prevê também crimes do trânsito, que nãeste se resolvem na esfera administrativa, porém sim na penal.

Este texto foi publicado diretamente pelas autoras. Sua própria divulgação não depende do prévia aprovaçãeste pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, ESTES textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Este art. 149 do Aviso Tributário Brasileiro dispõe sobre as hipóteses em qual o lançamento é efetuado e revisto do ofício através autoridade administrativa, sãeste elas:

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